Infringir determinação do poder público, destinada a impedir...

A questão aborda a tipificação de condutas relacionadas à saúde pública, especificamente a violação de determinações destinadas a impedir a introdução ou propagação de doenças contagiosas. Para interpretar corretamente a questão, precisamos entender o que cada alternativa representa em termos de direito penal.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado refere-se a uma conduta que viola uma determinação do poder público para impedir doenças contagiosas. O foco aqui é na "infração de medidas sanitárias preventivas", um tema relevante em tempos de pandemias ou surtos.

Legislação Aplicável:

A resposta correta está fundamentada no Art. 268 do Código Penal Brasileiro, que tipifica como crime a "infração de medida sanitária preventiva". Este artigo prevê pena para quem descumpre determinação do poder público destinada a evitar a propagação de doença contagiosa.

Alternativa Correta:

B - Infração de medida sanitária preventiva. Esta alternativa corresponde ao crime descrito no Art. 268 do Código Penal. É a escolha correta porque define precisamente a conduta de infringir determinações sanitárias.

Exemplo Prático:

Imagine uma pessoa que, sabendo da obrigação de quarentena imposta pelas autoridades sanitárias durante um surto de doença contagiosa, decide descumpri-la. Essa pessoa incorrerá no delito de infração de medida sanitária preventiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Difusão de doença ou praga: Esta alternativa não é correta porque não se refere a uma conduta de descumprimento de determinação pública, mas sim à ação de espalhar doenças ou pragas, o que é diferente da situação do enunciado.

C - Epidemia: A epidemia é um evento, não uma conduta individual. O crime aqui seria promover a epidemia, mas não se encaixa no ato de desrespeitar uma determinação para evitar doenças.

D - Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública: Esta alternativa se refere a condutas que afetam serviços essenciais como água, energia, etc., e não está relacionada a medidas sanitárias.

E - Omissão de notificação de doença: Este crime ocorre quando não se informa uma doença às autoridades competentes, não sendo o foco de desobedecer uma determinação pública preventiva.

Dicas e Cuidados:

Ao responder questões de direito penal, preste atenção aos detalhes do enunciado que indicam a natureza da conduta (ação ou omissão) e a intenção (dolo ou culpa). Isso ajuda a identificar a classificação correta do crime.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A conduta de infringir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa é tipificada como o crime de **Infração de medida sanitária preventiva**, previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

Portanto, a alternativa correta é:

**B - Infração de medida sanitária preventiva.**

O art. 268 do Código Penal Brasileiro trata do crime de infração de medida sanitária preventiva, que visa proteger a saúde pública, especialmente em situações de surtos, epidemias, pandemias ou outras emergências de saúde. O artigo penaliza quem descumpre determinações impostas pelo poder público para impedir a propagação de doenças contagiosas.

Aqui está o texto detalhado do art. 268 do Código Penal:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

• Pena: detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

questão Ipsis Litteris

 Infração de medida sanitária preventiva- CP

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

       Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

       Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

• Pena: detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.