Na ação civil pública

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Q319944

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319944 Direito Processual Civil - CPC 1973

a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.

o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.

as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.

o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.

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