A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...

Gabarito CERTO

A responsabilidade civil pressupõe um dano causado a alguém. Um fato danoso, prejudicial, portanto. No caso da Administração Pública, diz a CF/1988:

Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Note que o prejuízo causado pelo Agente Público deve ser arcado, portanto, pela instituição da qual ele faz parte.

Quanto ao prazo prescricional para se mover ações contra a Administração, em julgados atuais o STJ tem compreendido é de 5 anos. Para ilustrar, veja abaixo:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.

2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010).

Certo

Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

APLICA-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 37, PARÁGRAFO 6° DA CF/88

GABARITO: CERTO

Em relação à prescrição da responsabilidade civil do estado podemos dividir a matéria, da seguinte forma:

1- As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado em face agente público são imprescritíveis § 5º do art. 37 da CF/88.

2- As ações de reparação de danos movidas pelo particular em face do estado prescrevem em 5 anos.

Lembrando que quanto ao ato de ressarcimento é imprescritivel.