No que toca à imunidade profissional do advogado, não consti...
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Q327521
Direito Constitucional
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Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.
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EMENTA, HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. LEI 5.250/67. ART.37. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. LEI 8.906/94. ART.70 § 2° (...)
`O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.
(Lei 8.906/94. art.7°. § 2°). (...)` (RHC 10812/RS - Rel. Min. Edson Vidigal. DJ de 20/08/2001. p.491).
`O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.
(Lei 8.906/94. art.7°. § 2°). (...)` (RHC 10812/RS - Rel. Min. Edson Vidigal. DJ de 20/08/2001. p.491).
Exame do STF da constitucionalide de dispositivos do Estatuto da OAB - Lei 8906/1994.
Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou (desacato) puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
O Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou desacato"
Fonte: DCO Descomplicado, dos autores VP e MA.
Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou (desacato) puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
O Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou desacato"
Fonte: DCO Descomplicado, dos autores VP e MA.
A imunidade do advogado no exercício das suas funções não inclui o desacato, somente a injúria e a difamação.
Certo.
Bons estudos!
Certo.
Bons estudos!
A quem interessar, causídico = advogado.
Só a título de ampliação do assunto, a calúnia inclui ou não juntamente com a injúria ou difamação?
Grato. =]
Grato. =]
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