Observados os termos da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e ...
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Ano: 2022
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Anos Iniciais - Edital nº 2 |
Q2024137
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Observados os termos da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Artigo 53
estabelece: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes”,
exceto:
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