A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da so...
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Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |
Q3253486
Direito Administrativo
A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
deverá observar regras de governança corporativa, de
transparência e de estruturas, práticas de gestão de
riscos e de controle interno, composição da
administração e, havendo acionistas, mecanismos para
sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista deverão observar, no mínimo, os
seguintes requisitos de transparência, exceto:
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