A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamento...

Vamos analisar a questão sobre o princípio orçamentário abordado.

O enunciado fala sobre a lei orçamentária anual que reúne os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, incluindo todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse enunciado remete ao princípio da universalidade.

Legislação Aplicável: O princípio da universalidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este princípio determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo.

Explicação do Tema Central: O princípio da universalidade é fundamental para garantir que todas as transações financeiras do governo sejam incluídas no orçamento, proporcionando transparência e permitindo um controle mais eficaz das finanças públicas.

Exemplo Prático: Imagine que um município precisa elaborar seu orçamento anual. Segundo o princípio da universalidade, ele deve incluir todas as receitas previstas, como impostos e transferências, e todas as despesas, como salários de servidores e investimentos em infraestrutura, garantindo que nenhuma transação financeira fique de fora.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a E, pois o enunciado descreve exatamente o princípio da universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Princípio da exclusividade: Este princípio estabelece que a lei orçamentária não deve conter dispositivos que não sejam relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto quando se tratar de autorização para abertura de créditos suplementares ou de contratações de operações de crédito.

B - Princípio do equilíbrio orçamentário: Este princípio busca garantir que as receitas sejam suficientes para cobrir as despesas, mas não é o foco do enunciado.

C - Princípio da legalidade estrita: Este princípio refere-se à necessidade de que as receitas e despesas públicas estejam autorizadas por lei, mas não aborda a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

D - Princípio da unidade: Este princípio exige que o orçamento seja único, ou seja, um único documento que contenha todas as receitas e despesas, mas o foco do enunciado é a inclusão de todas as transações, o que se refere à universalidade.

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Todas as acertivas constituem princípios aplicáveis á Lei Orçamentária, contudo:

Alternativa "E" - Correta

3. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

· Art. 2°, Lei n° 4.320/64
· Art. 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64
· Art. 165, §5°, CF/88

a)Exclusividade: veda que a lei orçamentária trate de qualquer outra matéria que nao seja referente a receitas e despesas.

Vide Cf. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

b)Equlíbrio Fiscal: recomenda que toda despesa haja uma receita para financiá-la. Vide LRF. art. 1, ss1.

c) Legalidade. A Adm Pub deve realizar sua atividades segundo as previsoes orcamentárias.

d) Unidade. Refere-se a unidade com a forma do documento. Isso é, união fiscal+investimento+seguridade social.

e) Universalidade. Refere-se ao conteúdo do orcamento. Todos os valores , independentemente de sua espécie deverão estar contidos no orçamento.

Art. 2°, Lei n° 4.320/64
 Art. 3° e 4°, da Lei n° 4.320/64
Art. 165, §5°, CF/88
 

(E ) É a MAIS correta.

Pois, analisando exclusivamente, a unidade seria por demais restrita.

 

CF, Art. 165 (...)
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
Conforme Lafayete Josué Petter (Direito Financeiro, 7. ed., p. 62):
Atualmente, o princípio da universalidade tem sentido de globalização orçamentária, significando a inclusão de todas as receitas e despesas, de todas as entidades, no orçamento geral anual. Por esse princípio, as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Assim, o orçamento anual abrange o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

Pessoal,

Ainda não está claro para mim a diferença entre os principios da Unidade e o da Universalidade.
Alguém??

Grato. 

o art.165, 5º: se refere tanto ao princípio da unidade : único orçamento p/ cada ente da federação, mesmo que vertido em mais de um documento, como ocorre com a LOA que comporta 3 suborçamentos = fiscal, investimento  e seguridade
como ao p. da universalidade = todas as receitas e despesas, pois o orçamento é global.