No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público ...

Vamos analisar o tema central da questão, que envolve o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e as garantias dos procuradores da República. A questão aborda especificamente a inamovibilidade.

A inamovibilidade é uma garantia conferida aos membros do Ministério Público, assegurando que eles não podem ser removidos de seus cargos de forma arbitrária. No entanto, essa garantia não é absoluta. Segundo a Constituição Federal, a inamovibilidade pode ser relativizada por motivo de interesse público, desde que respeitado o direito à ampla defesa.

De acordo com o art. 128, § 5º, II, "b" da Constituição Federal, a remoção por interesse público deve ser decidida por voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente. Isso significa que, em situações excepcionais, um procurador pode ser removido para atender ao interesse público, mas apenas após uma decisão colegiada e com oportunidade de defesa.

Exemplo prático: Imagine que um procurador da República está atuando em um estado e surge a necessidade de sua atuação em outro local devido a um grande caso de corrupção que exige sua experiência específica. Neste caso, o Conselho pode decidir, mediante votação e respeitando a ampla defesa, removê-lo temporariamente para onde ele é mais necessário.

A alternativa correta é a letra C - certo, pois a questão afirma que a inamovibilidade pode ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão colegiada e respeitada a ampla defesa. Isso está em conformidade com a legislação vigente.

Como se trata de uma questão de Certo ou Errado, não há outras alternativas a serem analisadas. Contudo, é importante não se confundir com a ideia de que a inamovibilidade seria um direito absoluto e inquestionável.

Dica: Sempre que uma questão mencionar garantias constitucionais, verifique se há exceções previstas na própria Constituição ou em legislação complementar.

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Gabarito CERTO

Conforme a CF:

Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

   a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

   b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

bons estudos

Certo

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Gabarito CERTO

Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

bons estudos

Deveriam ter colocado que é por maioria absoluta, mas tudo bem. 

MUITO CUIDADO!

QUÓRUM DA INAMOVIBILIDADE

INAMOVIBILIDADE NA CF E REGIMENTO DO CNMP: Maioria Absoluta;

INAMOVIBILIDADE NA LC/75 e na LONMP: QUÓRUM DE 2/3.

Abraço e bons estudos.