No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público ...

Errado

L7343

Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

V - a associação que, concomitantemente:

Gabarito ERRADO

Ação civil Pública = legitimidade concorrente
Ação penal Pública = legitimidade privativa
Inquérito Civil = legitimidade exclusiva

bizu bom esse

bons estudos

Gabarito ERRADO

Ação civil Pública = legitimidade concorrente
Ação penal Pública = legitimidade privativa
Inquérito Civil = legitimidade exclusiva

bons estudos

Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; .

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Como se vê, não é exclusiva do MP, graças a Deus (e apesar da ADI 3.943, julgada improcedente, proposta pelo Conamp na tentativa de excluir a Defensoria Pública, sob o argumento de que a legitimidade desta afetaria os poderes do MP - risos).

Autores da ação

O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:

o Ministério Público;

a Defensoria Pública;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e

associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85).

Questão ERRADA