No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público ...

Para compreender a questão, primeiro, precisamos identificar o tema jurídico abordado: a legitimidade para propor ação civil pública, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988. O enunciado questiona se essa legitimidade é exclusiva do Ministério Público (MP).

Legislação Aplicável: A ação civil pública é regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, que dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, entre outros. No entanto, a Constituição Federal não restringe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para propor essas ações.

No artigo 129, inciso III da CF

, está previsto que é função institucional do MP promover a ação civil pública. Porém, a Lei nº 7.347/1985, em seu artigo 5º, amplia essa legitimidade a outros entes, como a União, estados, municípios, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações que cumpram os requisitos legais.

Tema Central da Questão: A questão aborda a ideia de legitimidade ativa para a ação civil pública. Para resolvê-la, é necessário conhecer tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional que trata do tema.

Exemplo Prático: Imagine que uma associação de moradores quer propor uma ação civil pública para proteger o meio ambiente em sua comunidade. Segundo a Lei nº 7.347/1985, essa associação, se atender aos requisitos legais, também possui legitimidade para propor a ação, além do MP.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): A afirmação de que a legitimidade para propor ação civil pública é exclusiva do MP está incorreta. Vários outros entes também têm essa legitimidade, conforme explicado acima.

Pegadinhas no Enunciado: A pegadinha aqui é a palavra "exclusiva." A exclusividade não se aplica, e a redação do enunciado pode levar o candidato a erro se não estiver atento à legislação completa.

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Errado

L7343

Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

V - a associação que, concomitantemente:

Gabarito ERRADO

Ação civil Pública = legitimidade concorrente
Ação penal Pública = legitimidade privativa
Inquérito Civil = legitimidade exclusiva

bizu bom esse

bons estudos

Gabarito ERRADO

Ação civil Pública = legitimidade concorrente
Ação penal Pública = legitimidade privativa
Inquérito Civil = legitimidade exclusiva

bons estudos

Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; .

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

Como se vê, não é exclusiva do MP, graças a Deus (e apesar da ADI 3.943, julgada improcedente, proposta pelo Conamp na tentativa de excluir a Defensoria Pública, sob o argumento de que a legitimidade desta afetaria os poderes do MP - risos).

Autores da ação

O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:

o Ministério Público;

a Defensoria Pública;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e

associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85).

Questão ERRADA