De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição da Rep...

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Q1210672

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1210672 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, definidos de acordo com a intensidade da sanção

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

são assegurados o sigilo das votações do Tribunal do Júri e a soberania dos seus veredictos.

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis.

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