Analise as assertivas a seguir: I - Nas Ações de Improbidad...

O erro da assertiva II está em dizer que é somente com dolo, quando na verdade a lesão ao erário também pode ocorrer com culpa.

Enriquecimento Ilícito - Apenas dolo

Prejuízo ao erário - Dolo e culpa

Atentar contra os princípios - Apenas dolo

só complementando, para fins de ressarcimento ao erário, o ato culposo de improbidade administrativa prescreve em cinco anos. Já em ato doloso, o ressarcimento ao erário é imprescritível

GABARITO - A

Alternativa I - correta - Lei 8429/92

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

[...]

§ 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Alternativa II - incorreta - Lei 8429/92

Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Alternativa III - correta - Lei 8429/92

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

[...]

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

RECURSO!!!

Demissão é diferente de Demissão a bem do serviço público. Morrerei sem me conformar com esse tipo de coisa.

Esse tipo de questão favorece quem não estudou!

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92. Vejamos:

I. CERTO.

Art. 17, Lei 8.429/92. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 4º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

II. ERRADO.

Art. 5º, Lei 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 10, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

Desta forma, em resumo, quando estamos a falar de atos que provocam PREJUÍZO AO ERÁRIO, importante ter em mente que:

Pode haver uma conduta omissiva ou comissiva por parte do agente;

Modalidade de improbidade com gravidade e sanções intermediárias, pois o agente recebe punições menores em comparação aos atos que causam enriquecimento ilícito e maiores em relação àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública;

Única espécie de ato ímprobo que admite punição tanto a título de dolo quanto de culpa, ou seja, ainda que o dano venha a ser causado por mera negligência, imprudência ou imperícia o agente público encontra-se obrigado a reparar o prejuízo ao erário;

Agente sujeito à perda da função pública;

Perda dos bens obtidos ilicitamente;

Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

Multa de até 2 vezes o valor do dano;

Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

III. CERTO.

Art. 13, Lei 8.429/92. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Dito isso:

A. Apenas I e III estão corretas.

Gabarito: ALTERNATIVA A.