Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlat...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471051 Direito Administrativo

Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Lei estadual pode conceder, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de dez por cento na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida se insere na autonomia do ente regional e na competência concorrente para o estabelecimento de políticas públicas de segurança pública.

O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial como negro funda-se no genótipo. É legítimo, para esse fim, que a Administração se utilize, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais; contudo, pode haver restrição de nacionalidade se esta estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

João impetrou mandado de segurança visando sua nomeação, em razão de suposta preterição em concurso público. Na hipótese, existem treze vagas para o cargo disputado e foram convocados doze candidatos para a posse. Ele é o primeiro colocado na lista de candidatos com deficiência e a reserva de vagas para esse público é de cinco por cento. No caso, não assiste razão a João, pois a primeira vaga de pessoas com deficiência deve ser provida a partir do surgimento da vigésima vaga no cargo.

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A alternativa correta é a alternativa C.

Tema da questão: A questão aborda o tema de concurso público e jurisprudência correlata, enfocando direitos e limitações dos candidatos, além de aspectos específicos sobre a nomeação e reserva de vagas.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta ao afirmar que o candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concursos públicos para cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, desde que não haja restrição de nacionalidade expressa no edital com o objetivo de preservar o interesse público e devidamente justificada. Esta assertiva está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê que estrangeiros podem ocupar tais cargos, desde que atendam aos critérios estabelecidos no edital e haja justificativa para eventuais restrições, sempre sob controle judicial.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A Lei estadual não pode conceder bônus de 10% na nota de concursos públicos apenas para candidatos naturais residentes de seu território. Isso fere o princípio da isonomia. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contra esse tipo de bonificação, entendendo que viola o princípio da igualdade, uma vez que cria um critério de discriminação injustificado entre os candidatos.

Alternativa B: Incorreta. A autodeclaração para a concorrência em cotas raciais é baseada no fenótipo e não no genótipo. Além disso, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação pela Administração é legítima e deve ser conduzida com respeito à dignidade humana e garantias de contraditório e ampla defesa, conforme a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativa D: Incorreta. João tem razão em sua impetração de mandado de segurança. A reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser aplicada proporcionalmente desde a primeira vaga oferecida no concurso, conforme determina o Decreto nº 9.508/2018. Assim, quando há treze vagas, uma delas deve ser reservada para pessoas com deficiência, e não a partir da vigésima vaga.

Espero que estas explicações tenham esclarecido as dúvidas sobre o tema. Se precisar de mais ajuda ou tiver outras questões, estou à disposição!

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GABARITO C

“O CANDIDATO ESTRANGEIRO tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, SALVO se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.” STF. Plenário. RE 1177699/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/3/2023 (Repercussão Geral – Tema 1032) (Info 1088).

Erro das demais:

A) "É inconstitucional lei estadual que preveja que os candidatos que nasceram e moram no Estado terão um percentual de bônus (acréscimo) na nota que obtiverem nos concursos estaduais" (Info 1120 STF)

B) O entendimento do STJ é o de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial deve se basear no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. Nesse sentido: O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. STJ. 2ª Turma. AREsp 1.407.431/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/5/2019. (DOD)

D) O artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estipula o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, fixando-o em 20% (vinte por cento), enquanto o artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999, que trata da Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estipula o percentual mínimo, fixando-o em 5% (cinco por cento). De toda sorte, em havendo 13 vagas, 0,6 é o mínimo (5%), assistindo, pois, a João o direito líquido e certo a 1 (uma) vaga como PPD (mediante arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente), já que inferior ao quantum máximo de 20% ou 2,6 vagas. Precedentes: <STJ, AgInt nos EDcl no RMS 70970 / DF> e <STF, MS nº 26.310-5/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31/10/2007>.

CONTEÚDO JURÍDICO

quer me f me b

Essas questões.......

questão boa.

esse cálculo da D não bate. 5% de 13 é 0,65, ou seja, não dá 1 vaga.

tem que arredondar pro primeiro número inteiro para cima? blz, mas aí concorda que sempre vai ter um número inteiro acima independente da porcentagem? vamos supor que sejam 2 vagas e 5% para pcd. o resultado é 0,1. qual o próximo número inteiro? seria 1 de todo jeito. então sempre haveria vaga para pcd se for arredondar

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