O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objet...

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Q15413
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q15413 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
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Salvo engano, a ação de alimentos ou Pensão Alimentícia é a única exceção à impenhorabilidade do salário (vencimentos, proventos...).
Essa questão foi copiada da lei 8.112:"Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

O foda do DIREITO é isso...

SEMPRE HÁ EXEÇÕES... ERREI ESSA!

Errou também em "exeções" Dirceu
E o que essa questão está fazendo aqui? Foi mal classificada pelo site.

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