O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG decreta ...

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Q2744521 Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG decreta que o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, chama-se:

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