Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, d...
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Q778289
Direito Urbanístico
Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre o que constitui o direito conferido ao Poder
Público municipal que implica na preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares.