Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, d...

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Q778289 Direito Urbanístico
Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o que constitui o direito conferido ao Poder Público municipal que implica na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
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