Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, d...

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Q778296

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778296 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários nos serviços de transporte público coletivo deverá ser custeada com recursos financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo serviço público

A política tarifária do serviço de transporte público coletivo tem como diretriz ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, excluído seu caráter regional

Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo

A política tarifária do serviço de transporte público coletivo não tem como diretriz a modicidade da tarifa para o usuário

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do prestador com base nas regras de mercado

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