De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , q...

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Q1174515 Direito do Trabalho
De acordo com a Lei de Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre alguns aspectos, EXCETO:
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