Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item segui...

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Q1618943 Direitos Humanos

Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item seguinte.


Os direitos humanos possuem aplicabilidade imediata e, portanto, não dependem de regulamentação por lei para que sejam exigíveis.

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