O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas Legislativas t...

Vamos analisar a questão sobre as comissões no âmbito do Poder Legislativo Federal, um tema crucial para o estudo do Direito Constitucional, especialmente no que concerne às atribuições e funcionamento do Congresso Nacional.

Tema Jurídico Abordado: O tema da questão é sobre as comissões legislativas, em especial as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e outras comissões previstas no regimento interno das Casas Legislativas. A questão exige conhecimento sobre a estrutura, funcionamento e poderes dessas comissões.

Legislação Aplicável: A questão se fundamenta principalmente na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 58, que trata das comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional, e no próprio regimento interno das Casas Legislativas.

Explicação do Tema Central: As comissões são órgãos menores dentro das Casas Legislativas que têm como função auxiliar no processo legislativo e fiscalizador. Elas podem ser permanentes ou temporárias e, no caso das CPIs, têm poderes investigativos semelhantes aos das autoridades judiciais.

Exemplo Prático: Vamos imaginar que há suspeitas de irregularidades em contratos públicos. Uma CPI pode ser instaurada para investigar esses contratos, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências para apurar os fatos.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B): A alternativa B está correta porque reflete o princípio da colegialidade, essencial nas CPIs. Este princípio assegura que decisões, principalmente as que afetam direitos, sejam deliberadas coletivamente pelos membros da comissão, garantindo maior imparcialidade e legitimidade no processo decisório.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A assertiva incorretamente limita o prazo de uma CPI a uma sessão legislativa ordinária. Na prática, a duração de uma CPI é definida no ato de sua criação e pode ser prorrogada, caso necessário, conforme decisão do plenário.

Alternativa C: É incorreta ao afirmar que todas as comissões mistas têm prazo determinado. Comissões mistas são formadas por membros das duas Casas, mas o prazo de suas atividades depende do objetivo específico para o qual foram criadas.

Alternativa D: Esta alternativa está errada pois sugere que as comissões sempre podem apreciar e votar projetos de lei diretamente. Na verdade, isso só ocorre em casos específicos, e as comissões não têm poder absoluto para decidir sobre toda e qualquer matéria sem o aval da maioria da Casa.

Conselho Prático: Ao resolver questões sobre o Legislativo, preste atenção aos detalhes sobre a composição, competências e limites das comissões. Ter em mente os artigos constitucionais relevantes e o funcionamento prático pode ajudar a evitar armadilhas comuns.

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I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

A respeito da C

Poderá haver comissões mistas temporárias e permanentes

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

A respeito da B

"É que o Plenário do STF, no julgamento do MS 24.817, firmou a compreensão de que a quebra de sigilos por CPI deve observar o princípio da colegialidade, falando-se em quórum de maioria absoluta, e não apenas de maioria (simples), como constou na alternativa. A propósito, veja-se: “Impende registrar, por necessário, que a CPMI/Banestado possui trinta e três membros (33), sendo certo que a deliberação em causa foi adotada por vinte e um (21) congressistas, vale dizer, por número superior à maioria absoluta da composição total desse órgão de investigação parlamentar, consoante registra a ata referente à 41ª Reunião da mencionada CPI (fls. 57), o que evidencia a inteira observância, por esse órgão de investigação parlamentar, do postulado da colegialidade.” (MS 24.817, Relator Ministro Celso de Mello, decisão unânime do Plenário, julgamento em 03.02.2005 – destaques acrescidos) Para não se dizer que a decisão acima transcrita foi isolada, há outro julgado, também do STF, de Relatoria do Ministro Celso de Mello.

Continua

O prazo da CPI não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada (art. 76, § 4º, RISF).

A CPI Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. A CPI não julga e nem tem competência de punição.

Erro da D

Art 58, §2º, CF - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;