Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contrata...

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Q275273 Direito Administrativo
Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.
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a) A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.
Lei 8.666/93
Art. 15
(...)

 

  § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

b) O preço registrado não poderá ser cancelado.

“O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro

de preço na ocorrência de fato superveniente que venha

comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso

fortuito ou de força maior devidamente comprovados.”



d) O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses. 
  Art. 4º  O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. 


  e) A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada. 

 § 2º  É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
 

Mas qual é o fundamento legal para a resposta ser a letra C?
Não achei na Lei 8666/93.
Olá Gabriela, realmente está fundamentação não está prevista expressamente na 8.666, e sim no decreto nº 3.931/2001 que regulamenta o art 15 da 8666 o "sistema de registro de preços".

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:

....

§ 1º  O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
Importante reassaltar que o atual decreto do Sistema de Registro de Preços é o 7.892/13, no qual traz a seguinte redação:

XI - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
§ 1º  O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

Complementando apenas que "peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares" são meramente exemplificativos, podendo ser utilizadas tabelas em outros casos.

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