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Q991543
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991543 Direito Administrativo
Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando esse autor da denúncia o sabe inocente de:
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Trata-se de questão cuja objetividade não demanda comentários extensos. Para o esclarecimento do conteúdo demandado, basta a transcrição da norma do art. 19 da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

"Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa."

Logo, resta evidente que a resposta correta encontra-se na letra D. Todas as demais alternativas divergem do figurino legal.


Gabarito do professor: D

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GABARITO: D

 

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

 

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de 6 a 10 meses E multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

esse tipo de pergunta tinha que ser proibido

Esse tipo de pergunta não deveria ser proibida. É o custo de passar em um concurso. Bora estudar cambada. O tempo não para. Todo dia eu luto.

Banca preguiçosa = cobrança de penalidade

     Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

       Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

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