Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinal...

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Q3047873 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.
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