A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orien...

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Q1634150 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:
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