A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finan...

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Primeiramente, vamos ler o que nos diz o professor Marcus Abraham, “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...) Por sua vez, em relação à forma de materialização do orçamento público, que extraímos do art. 165 da Constituição Federal de 1988, temos:

a) a Lei do Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

c) a Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social".

Logo, os instrumentos principais que os governos devem adotar uma ação planejada e transparente na gestão fiscal são a LOA, a LDO e o PPA.

As outras duas opções listadas (II. Orçamento Fiscal e Orçamento da Previdência Social) são partes da LOA e não um instrumento à parte.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.