Diante da inexistência de lei complementar regulamentadora d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471099 Direito Tributário

Diante da inexistência de lei complementar regulamentadora das hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de “de cujus” domiciliados ou residente fora do país, no caso de inventário processado no exterior, o Estado X editou decreto prevendo a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a situação aludida. Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual:

É inconstitucional, pois é da competência da União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

É inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança da exação apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

É inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

É constitucional, pois na ausência da lei de normas gerais definindo os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes, cabe os estados e o Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.

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