O instrumento de planejamento que se caracteriza por ser de...

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Primeiramente, vamos ler o que nos diz o professor Marcus Abraham, “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...) Por sua vez, em relação à forma de materialização do orçamento público, que extraímos do art. 165 da Constituição Federal de 1988, temos:

a) a Lei do Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

c) a Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social".

Após essa introdução, vamos analisar a assertiva.

Atentem que o PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e a LDO o instrumento de planejamento orçamentário de curto prazo, devendo estar de acordo com o que determina o PPA. Ambos orientam a elaboração da LOA, que é um instrumento de execução orçamentária de curto prazo.

Logo, o instrumento de planejamento que se caracteriza por ser de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, para os diversos Entes da federação é o Plano Plurianual.

 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.