A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso X...
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Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
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Q506918
Direito Constitucional
A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia: