Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a al...

O Município será equiparado a empresa e seus servidores a empregados, se o ente municipal não instituir regime próprio, de modo a sujeitar os servidores ocupantes de cargos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social.

Há autorização constitucional para a cobrança de contribuição previdenciária de inativos, com previsão de imunidade para as pensões ou aposentadorias com valor não excedente ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

O ato de concessão de aposentadoria para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é um ato complexo, formado pela manifestação de vontade da autoridade administrativa e do Tribunal de Contas respectivo.

O adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, são exemplos de adicionais ou vantagens que não integram a base de contribuição previdenciária.