Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895316 Direito Tributário

Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de tributos, são válidos na esfera administrativo-fiscal, não podendo, portanto, ser desconsiderados pela autoridade administrativa,

os atos jurídicos destinados a dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

os atos jurídicos que transfiram a responsabilidade tributária para terceiros.

os atos jurídicos que se destinem a dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

os negócios jurídicos que se destinem a dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

os negócios jurídicos destinados a dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

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