A Constituição Federal prevê, como direito aos trabalhadores...

Diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, de idade, de cor ou de estado civil.

Qualquer discriminação no tocante a salário e a critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.