A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas...

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Q2200037

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200037 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas, a respeito dos Direitos Sociais, com previsões que visam à proteção e ao resguardo da sociedade por meio do estabelecimento de garantias basilares. Considerando a redação expressa da Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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