Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime ...

A Administração Pública pode, em determinadas situações, extinguir a concessão do serviço público pela encampação.

A encampação é uma modalidade de extinção unilateral dos contratos de concessão de obras públicas e serviços públicos.

Essa forma de extinção determinada pelo Poder Público tem como base a conveniência em se retirar o contrato de concessão do sistema jurídico.

Ela não serve, portanto, para extinguir o contrato em caso de inadimplemento do concessionário (nesse caso, cabe caducidade), ou ainda quando houver invalidade (aqui cabe a invalidação).

Por decorrer de conveniência do Estado, a indenização cabível será integral, incluindo todos os danos emergentes e lucros cessantes.

LEI 8.987/1995

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.