A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servido...

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Q2072648
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072648 Legislação Estadual

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.


Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administração pública.

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