Conforme o Código Tributário Nacional , leia o artigo abaix...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Catanduvas - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q1067256
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional , leia o
artigo abaixo e complete a lacuna:
Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste
Título, os Estados e Municípios que celebrem com a
União convênios destinados a assegurar ampla e
eficiente coordenação dos respectivos programas de
investimentos e serviços públicos, especialmente no
campo da política tributária, poderão participar de até
_________________da arrecadação efetuada, nos
respectivos territórios, proveniente do imposto
referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento
das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o
incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.
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