A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrati...
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Ano: 2019
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Prova:
FUNRIO - 2019 - Prefeitura de Porto de Moz - PA - Engenheiro Ambiental |
Q1003508
Direito Ambiental
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade das
pessoas jurídicas:
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