Conceder o funcionário público licença, autorização ou permi...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da responsabilidade ambiental dos servidores públicos com poder de polícia ambiental.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a possibilidade de um servidor público incorrer em crime ao conceder licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais. O tema central é a responsabilidade criminal de servidores no exercício de suas funções, especialmente no que tange ao cumprimento de normas ambientais.

2. Legislação Aplicável:

A legislação que fundamenta essa questão é a Lei nº 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Especificamente, o artigo 67 prevê que conceder licença em desacordo com as normas ambientais constitui crime, mesmo que não haja dolo, ou seja, intenção de causar o dano.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a responsabilidade objetiva do servidor público. No contexto ambiental, a lei busca proteger o meio ambiente, independentemente da intenção do agente, punindo também a negligência e a imprudência.

Exemplo Prático:

Imagine que um servidor público, responsável por emitir licenças ambientais, concede uma autorização para a construção de uma fábrica em uma área de proteção permanente, sem verificar adequadamente se os requisitos legais foram cumpridos. Mesmo que ele não tenha a intenção de causar danos, ele pode ser responsabilizado criminalmente.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a concessão de licenças em desacordo com as normas é considerada crime, mesmo sem dolo. Isso reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas ambientais pelos servidores.

5. Alternativas Incorretas:

Como a questão é no formato "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. Contudo, é crucial destacar que a pegadinha aqui poderia ser a interpretação de que a ausência de dolo poderia isentar o agente de responsabilidade, o que não é o caso.

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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Gabarito: Correta

Complementando as colocações feitas pelo colega:

"ainda que não tenha havido dolo" significa que em caso de imprudência, negligência e imperícia, em lugar do dolo, surge o elemento subjetivo culpa. Trata-se de elemento de valoração, devendo ser avaliado, no caso concreto, se houve um comportamento descuidado, infringindo o dever de cuidado objetivo e causando um resultado involuntário, previsível, que podia ter sido evitado.
Assim, o elemento subjetivo do tipo em tela é o dolo, punindo-se também a forma culposa.

DEUS NO COMANDO SEMPRE!!!

GABARITO: C
Art. 67 da lei 9.605/1998
"Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público". Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

 ainda que não tenha havido dolo...

Responderá pela modalidade culposa.

Att

Pelo jeito essa é "a preferida" da CESPE, vejamos:

Questão (Q327919): Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.

Gab. Certo.

Questão (Q98174) Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF – Advogado: “O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.”

Gab. Errado.

Fundamentação Legislativa: Lei 9.605/98, “Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.”

Go, go, go...