Conceder o funcionário público licença, autorização ou permi...

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Gabarito: Correta

Complementando as colocações feitas pelo colega:

"ainda que não tenha havido dolo" significa que em caso de imprudência, negligência e imperícia, em lugar do dolo, surge o elemento subjetivo culpa. Trata-se de elemento de valoração, devendo ser avaliado, no caso concreto, se houve um comportamento descuidado, infringindo o dever de cuidado objetivo e causando um resultado involuntário, previsível, que podia ter sido evitado.
Assim, o elemento subjetivo do tipo em tela é o dolo, punindo-se também a forma culposa.

DEUS NO COMANDO SEMPRE!!!

GABARITO: C
Art. 67 da lei 9.605/1998
"Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público". Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

 ainda que não tenha havido dolo...

Responderá pela modalidade culposa.

Att

Pelo jeito essa é "a preferida" da CESPE, vejamos:

Questão (Q327919): Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.

Gab. Certo.

Questão (Q98174) Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF – Advogado: “O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.”

Gab. Errado.

Fundamentação Legislativa: Lei 9.605/98, “Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.”

Go, go, go...