A lei de diretrizes orçamentárias: 1. Orientará a elaboraçã...

Para compreender a questão proposta, é essencial ter conhecimento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no contexto do orçamento público. A LDO é uma ferramenta fundamental no planejamento financeiro do governo, servindo como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Alternativa correta: A - São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

Vamos justificar essa escolha e entender cada afirmativa:

1. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Esta afirmativa está correta. Uma das funções principais da LDO é justamente orientar a elaboração da LOA, estabelecendo prioridades e metas para o exercício financeiro seguinte.

2. Disporá sobre alterações na legislação tributária. Esta afirmativa também está correta. A LDO deve prever mudanças necessárias na legislação tributária que possam afetar a arrecadação e o orçamento do governo.

3. Estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital. Esta afirmativa está incorreta. A descrição correta aplica-se ao Plano Plurianual (PPA), que é responsável por estabelecer, de forma regionalizada, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital.

4. Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual. Esta afirmativa também está incorreta. Essas disposições estão relacionadas ao PPA, e não à LDO. É o PPA que define diretrizes e metas para um período de quatro anos.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa B: Inclui a afirmativa 3, que está incorreta.
• Alternativa C: Ambas as afirmativas 3 e 4 estão incorretas.
• Alternativa D: Inclui a afirmativa 4, que está incorreta.
• Alternativa E: Inclui as afirmativas 3 e 4, ambas incorretas.

Para resolver questões desse tipo, é crucial compreender as diferenças e as funções de cada peça do processo orçamentário (LDO, PPA e LOA). Fique atento aos detalhes de cada uma das leis para não confundi-las.

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1 e 2 corretos. Gabarito A

3 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

4 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...) 

9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;