A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos c...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |
Q3047911
Direito Administrativo
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com
uma empresa pública integrante da administração indireta do
Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de
imóveis alienados pela referida empresa pública após regular
processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O
edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação
em 120 parcelas iguais e mensais.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.