A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Sec...

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Q3047914 Direito Administrativo
A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia.
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade
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