A Assembléia Geral da ONU aprovou, em 23 de novembro de 2005...

A Assembleia Geral da ONU aprovou, em 23 de novembro de 2005, uma Convenção regulando a utilização das comunicações eletrônicas nos contratos internacionais.

O sistema organizado por essa Convenção

               A) abstrai a questão do local da expedição das comunicações eletrônicas.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa B.

B) se aplica à Convenção de Viena, de 1980, sobre contratos internacionais.

É a alternativa CORRETA. O enunciado trata da Convenção das Nações Unidas sobre o Uso de Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais, aprovada em Nova York, em 23 de novembro de 2005 e seu sistema se aplica à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980, que foi promulgado pelo Decreto Nº 8.327, De 16 De Outubro De 2014.

C) se encontra atualmente revogado por deliberação posterior da própria Assembléia Geral da ONU.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa B.

D) estabelece que, onde a lei exige um contrato sob forma escrita, a comunicação eletrônica satisfaz esta exigência ainda que a informação nela contida permaneça inacessível.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa B.

E) impede que a comunicação eletrônica supra a exigência de assinatura em um contrato no qual a lei exige esta formalidade.

A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa B.

Alternativa A: A Convenção de 2005 aborda a questão do local da expedição e recepção das comunicações eletrônicas, estabelecendo regras claras para determinar o local da formação do contrato.

Alternativa B: A Convenção das Nações Unidas sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais, aprovada em 2005, tem como um dos seus principais objetivos modernizar e atualizar o regime jurídico dos contratos internacionais, especialmente no que se refere à utilização de meios eletrônicos.

Alternativa C: A Convenção de 2005 está em vigor e não foi revogada.

Alternativa D: A Convenção de 2005, em geral, reconhece a equivalência entre as comunicações eletrônicas e as comunicações por escrito, desde que a informação seja acessível e íntegra.

Alternativa E: A Convenção de 2005 não impede que a comunicação eletrônica substitua a assinatura manuscrita, desde que a forma de autenticação utilizada garanta a integridade da mensagem e a identificação do remetente.