Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum faz...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q201037 Direito Internacional Privado
Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.

Os Incoterms
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Os INCOTERMS definem os direitos e obrigações de importadores e exportadores no âmbito de um contrato de compra e venda internacional. Não são definidos por meio de tratado internacional, de modo que não é pertinente falar em ratificação. Eles foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), que é uma organização importante para a economia mundial, uma vez que cria regras, mecanismos e padrões que são usados todos os dias no comércio mundial desde sua criação, em 1919. A CCI não é uma organização internacional, considerando que esse termo é utilizado para designar organizações intergovernamentais (em que os membros são Estados). Os INCOTERMS são, de fato, um exemplo da Nova Lex Mercatoria, que se trata de um direito criado pelo comércio internacional, em que se verificam a autonomia da vontade e a liberdade para escolher a lei aplicável como principais características. Dessa forma, a alternativa correta é a letra (B). 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos


A matéria INCOTERMS cai basicamente em toda prova de sociedade de economia mista organizada pela CESGRANRIO.

Os INCOTERMS surgiram por meio da Câmara de Comércio Internacional (em Paris), em 1936, e é atualizada até hoje.

Os INCOTERMS é um exemplo de lex mercatoria. Há grande divergência na doutrina quanto a natureza jurídica da lex mercatoria. Mas isso merece um estudo a parte.

Os Incoterms (International Commercial Terms) servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto-padrão de definições e determinando regras e práticas neutras, como por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro.

Enfim, os Incoterms têm esse objetivo, uma vez que se trata de regras internacionais, imparciais, de caráter uniformizador, que constituem toda a base dos negócios internacionais e objetivam promover sua harmonia.

Na realidade, não impõem e sim propõem o entendimento entre vendedor e comprador, quanto às tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é elaborada até o local de destino final (zona de consumo): embalagem, transportes internos, licenças de exportação e de importação, movimentação em terminais, transporte e seguro internacionais etc. 

Após agregados aos contratos de compra e venda, os Incoterms passam a ter força legal, com seu significado jurídico preciso e efetivamente determinado. Assim, simplificam e agilizam a elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda.

Categorias de incoterms: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/incoterms2.htm

Tipos de incoterms: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/incoterms_quadro.htm

Os Incoterms 2010 foram discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC), em sua Publicação Nº 715E, de 2010. A Resolução Camex nº 21, de 07 de abril de 2011 relaciona os códigos que deverão ser adotados para fins de identificação de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal.  (site do MDIC)

RESPOSTA: LETRA B. 

Incoterms ou international commercial terms são termos de vendas internacionais, publicados pela Câmara Internacional de Comércio. São utilizados para dividir os custos e a responsabilidade no transporte entre a figura do comprador e do vendedor. São similares a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais e Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. A primeira versão foi introduzida em 1936 e a última atualização em 2000. (Fonte: Wikipedia)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo