A Lei nº 12.305 de 2010, institui a Política Nacional de Re...
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Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3034982
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305 de 2010, institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. A elaboração de plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos
previstos por esta Lei, é condição para o Distrito
Federal e os Municípios terem acesso a recursos da
União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para
serem beneficiados por incentivos ou financiamentos
de entidades federais de crédito ou fomento para tal
finalidade.
O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, para Municípios com quantos habitantes (salvo casos especiais mencionados na lei)?
O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, para Municípios com quantos habitantes (salvo casos especiais mencionados na lei)?
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§ 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento
LEI N 12.305/2010, ART. 19
§ 2 Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
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