O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de ...
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Q74609
Direito Administrativo
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Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.
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O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.