Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Const...

todos podem reunir-se em locais abertos, desde que devidamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

no caso de iminente perigo público ou de guerra declarada, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, a indenização ulterior.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, qualquer que seja o seu uso, não será objeto de penhora para pagamento de débitos do imóvel, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.