Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. ...

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Q2072665
Controle Externo Sistema de Controle Externo , Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072665 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.

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