Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é ...
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Ano: 2010
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q296584
Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que: