Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar q...

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Q973582

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q973582 Direito Financeiro

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar que:

estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades governamentais;

não poderá dispor sobre limitação de empenho;

compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

estima a receita e fixa a despesa.

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