A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.A...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a reforma tributária brasileira, especificamente sobre a previsão de uma cesta básica nacional isenta de impostos. O objetivo é verificar se o candidato conhece as recentes alterações legais e suas repercussões práticas.

Legislação Aplicável:

A reforma tributária pode ser fundamentada em diversas propostas e discussões que estão em andamento no contexto brasileiro. Uma dessas discussões é a simplificação do sistema tributário, incluindo a isenção de impostos sobre produtos básicos, visando aliviar a carga tributária sobre a população de menor renda.

Explicação do Tema Central:

A ideia de uma cesta básica nacional isenta de impostos é uma medida para reduzir a carga tributária sobre produtos essenciais. Isso visa tornar alimentos básicos mais acessíveis, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e econômicas.

Exemplo Prático:

Imagine que um pacote de arroz, que antes era tributado, passa a ser isento de impostos. O preço final para o consumidor pode ser reduzido, permitindo que famílias de baixa renda tenham acesso a alimentos essenciais a um custo menor.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta. A questão afirma que a reforma tributária prevê a isenção de impostos sobre uma cesta básica nacional. Essa previsão está alinhada com os esforços de simplificação e justiça fiscal discutidos nas reformas, mesmo que ainda não totalmente concretizadas em legislação formal.

Explicação das Alternativas:

Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", apenas a avaliação da alternativa correta é necessária. Não há outras alternativas a serem analisadas.

Possíveis Pegadinhas:

Uma possível pegadinha seria confundir discussões e propostas em andamento com legislação já implementada. É importante acompanhar as atualizações legislativas e os documentos oficiais para não cair em armadilhas de interpretação.

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https://pt.org.br/reforma-tributaria-entenda-como-sera-o-fim-dos-impostos-na-cesta-basica/

Falta pouco para que produtos como feijão e arroz fiquem muito mais baratos nas prateleiras dos supermercados. Esse é um dos objetivos da  (PEC 45/19), que, após ser , deve ser votada no Senado nas próximas semanas.

Atualmente, no país, os produtos da cesta básica são isentos de impostos federais. A partir da reforma, proposta pelo governo Lula, também as taxas estaduais e municipais deixarão de ser cobradas.

“Podemos dizer que a nossa reforma tributária tem como objetivo fazer a justiça tributária. E isso nós faremos pelo bem do povo”, explica a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A parlamentar lembra que uma das maiores vitórias da classe trabalhadora com a PEC é justamente essa isenção de impostos.

Vai funcionar assim: a proposta de emenda à Constituição prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, que será regulamentada posteriormente por meio de um projeto de lei complementar.

Essa cesta nada mais é do que uma relação dos produtos que deixarão de ter cobrança de impostos. No entanto, mesmo os itens que ficarem de fora terão as taxas reduzidas em 50%, o que garante a manutenção dos preços atuais.

É importante lembrar que, proporcionalmente, os produtos da cesta básica têm um grande peso na renda da população mais pobre. Com a redução ou o fim dos impostos desses itens, esse instrumento se tornará mais um no combate às desigualdades no país.

“Essa proposta faz com que o pobre esteja de fato no Orçamento”, destaca o senador Beto Faro (PT-PA). Ele acredita que a votação da reforma tributária seja concluída ainda este ano pelo Congresso Nacional. Mas como o texto deve ser aprovado com modificações, retornará à Câmara dos Deputados para mais uma análise.

Principais pontos PEC Tributária:

• Novo IBS – imposto a ser cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção;
• Imposto dual – o IBS terá uma parcela gerida pela União e outra por estados e municípios;
• Imposto seletivo – será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
• Alíquotas do IBS – haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada para atender setores como o da saúde. Isso porque esses setores não têm muitas etapas, como a indústria.
• Exceções – a Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes.
• Alíquota zero de CBS - Cesta básica nacional, medicamentos para doenças graves, serviços de ensino superior (Prouni).
• Alíquota zero de IBS e CBS: Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura; No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. 
• Livros: Livros continuarão com imunidade tributária.

Não seria caso de imunidade? Essa questão parece ser extraída de um site de notícias.

Governo Lula não propôs nada. Essa é uma PEC de autoria do próprio Congresso Nacional. O Autor da PEC é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/1027049-autor-da-pec-da-reforma-tributaria-baleia-rossi-diz-que-texto-vai-gerar-crescimento-sustentavel/

Questão passível de anulação.

Uma coisa é a isenção e outra coisa é a alíquota zero. São institutos diferentes, apesar de causarem o mesmo efeito para o consumidor final.

O parágrafo único, do art. 8º da EC 132/23 deixa expresso que os produtos da cesta básica nacional terão as alíquotas reduzidas a zero, e não isento conforme afirmativa.