De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279163
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o
processo administrativo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão de três servidores estáveis, designada pelo
Chefe do Poder que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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