Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do M...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |
Q565207
Direito Ambiental
Com base na Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações posteriores, julgue o item a seguir.
O Ministério do Meio Ambiente deverá fornecer o licenciamento ambiental caso os impactos ambientais de determinado empreendimento ou atividade ultrapassem as fronteiras do território brasileiro.
O Ministério do Meio Ambiente deverá fornecer o licenciamento ambiental caso os impactos ambientais de determinado empreendimento ou atividade ultrapassem as fronteiras do território brasileiro.
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